Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00007320
Parecer: O000501983
Nº do Documento: PPP00000000005062
Livro: 62
Pedido: 03/09/1983
Data de Distribuição: 03/10/1983
Relator: ANTONIO CAEIRO
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANCAS PO
Serviços do Departamento 1: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Privacidade: [14]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO / INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA CONSULTA / DL
Indicação 2: 214/83 DE 1983/05/25 ART3
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: Sem conclusões.

Texto Integral: