Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002430
Parecer: P000411944
Nº do Documento: PPA19441123004158
Descritores: AGUAS
CLASSIFICAÇÃO
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
AGUAS PUBLICAS
Livro: 58
Pedido: 06/21/1944
Data de Distribuição: 06/24/1944
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Sessões: 01
Data da Votação: 11/23/1944
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MOPC
Entidades do Departamento 1: SSE DAS OBRAS PUBLICAS E COMUNICAÇÕES
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CIV * DIR REAIS.
Legislação:D 5787 DE 1910/05/10 ART1 PAR2 ART17 ART99.
CCIV867 ART381 N2 ART438 ART444.
ORDENAÇÕES LIVRO2 TIT26 PAR8.
CONST33 ART8 PAR1.
Texto Integral: