Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006279 |
| Parecer: | P002291978 |
| Nº do Documento: | PPA19781214022961 |
| Descritores: | ACTO DE ACERTAMENTO SANEAMENTO FUNÇÃO PUBLICA |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 10/23/1978 |
| Data de Distribuição: | 11/02/1978 |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 12/14/1978 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MAS |
| Entidades do Departamento 1: | SE DA SAUDE |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 12/30/1978 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 790131 |
| Nº do Jornal Oficial: | 26 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 716 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 287 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 107 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC. |
| Ref. Pareceres: | P002981977 P000791978 |
| Legislação: | CONST76 ART310. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O artigo 310 da Constituição da Republica fez cessar a aplicação das leis de saneamento com a posse do Presidente da Republica eleito nos termos nela previstos, impedindo a instauração de novos processos de saneamento ou de reclassificação apos essa data e determinando a caducidade dos que, estando então pendentes, não fossem decididos ate 31 de Dezembro de 1976, sem prejuizo de recurso; 2 - Consequentemente, não pode hoje actuar a medida de demissão cominada no artigo 7 do Decreto-Lei n 123/75, de 11 de Março, relativamente a um agente da função publica que não foi, em oportuno e necessario processo de saneamento, declarado, por acto administrativo de averiguação ou de qualificação (accertamento), como incurso em qualquer das situações previstas naquele preceito. |
Texto Integral| Texto Integral: |