Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007732 |
| Parecer: | P001091985 |
| Nº do Documento: | PPA19860408010963 |
| Descritores: | POLICIA JUDICIARIA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL VENCIMENTO CALCULO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO VENCIMENTO BASE PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR DIUTURNIDADES PROCURADOR GERAL ADJUNTO ESTATUTO REMUNERATORIO MAGISTRADO REMISSÃO LEGISLATIVA PESSOAL DIRIGENTE REMISSÃO ESTATICA REMISSÃO DINAMICA |
Informação Administrativa| Livro: | 63 |
| Pedido: | 10/10/1985 |
| Data de Distribuição: | 10/17/1985 |
| Relator: | GARCIA MARQUES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 04/08/1986 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 06/12/1986 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 860819 |
| Nº do Jornal Oficial: | 189 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 7677 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 360 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 232 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO MIN DA JUSTIÇA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P000051985 P001431983 |
| Legislação: | DL 35042 DE 1945/10/20 ART57 ART60 ART63 ART70. DL 36288 DE 1947/05/19. DL 39351 DE 1953/09/07. DL 82/72 DE 1972/03/11 ART3 ART4 ART17. DL 481/75 DE 1975/09/04. DL 364/77 DE 1977/09/02 ART98 ART99 ART100 ART102 ART147 N4 ART159. DL 458/82 DE 1982/11/24 ART92 N1 N2 ART91 N1 ART142 N3 ART156 N1 N2. DRGU 10-A/80 DE 1980/05/05. CCJU61 ART258 C NA REDACÇÃO DO DL 48853 DE 1969/01/30. DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART7. EMJ85 ART22 ART23 N2. L 24/85 DE 1985/08/09 ART1. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O vencimento do Director Geral da Policia Judiciaria e, nos termos do artigo 91 do Decreto-Lei n 458/82, de 24 de Novembro, e do Mapa I do quadro unico do pessoal da Policia Judiciaria, anexo ao referido diploma, igual ao de Procurador Geral Adjunto; 2 - A base de calculo dos vencimentos das demais categorias enumeradas no referido artigo 91, e constantes do citado Mapa I, mormente as do pessoal de investigação criminal e do pessoal auxiliar de investigação criminal, consiste no vencimento base de procurador geral adjunto, com exclusão, portanto, da participação emolumentar e das diuturnidades que cabem a esta categoria profissional de magistrado do Ministerio Publico; 3 - A disposição contida no n 2 do artigo 23 da Lei n 21/85, de 30 de Julho, combinada com o artigo 1 da Lei n 24/85, de 9 de Agosto, produz efeitos no ambito exclusivo do estatuto remuneratorio dos magistrados judiciais e do Ministerio Publico, sendo irrelevante quanto a alteração da base de incidencia das percentagens que compõem a tabela autonoma de vencimentos do pessoal dirigente e de investigação criminal da Policia Judiciaria. |
Texto Integral| Texto Integral: |