Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005125 |
| Parecer: | P000251972 |
| Nº do Documento: | PPA19720720002560 |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO PUBLICAÇÃO DIARIO DA REPUBLICA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 06/05/1972 |
| Data de Distribuição: | 06/06/1972 |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 07/20/1972 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MOP |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS OBRAS PUBLICAS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 09/18/1972 |
 | |
| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM / ADM PUBL. |
| |
| Legislação: | DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 ART3. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Devem ser publicados na 2 serie do Diario do Governo os despachos de aprovação dos projectos de obras a realizar pela Junta Autonoma das Estradas, dos quais resulta a declaração de utilidade publica das expropriações necessarias a execução das mesmas obras; 2 - Compete ao secretario geral da Presidencia do Conselho resolver as duvidas suscitadas sobre a inserção dos mencionados despachos na 2 ou na 3 serie do Diario do Governo. |
Texto Integral| Texto Integral: |