Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002128 |
| Parecer: | P004271941 |
| Nº do Documento: | PPA19410313042758 |
| Descritores: | CONTRATO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO REALIZAÇÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR COMPRA E VENDA VENDA A PRESTAÇÕES VENDA FREE ON BOARD EFICACIA |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 02/15/1941 |
| Data de Distribuição: | 02/18/1941 |
| Relator: | ALÇADA GUIMARÃES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/13/1941 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MCOL |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS COLONIAS |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS * RESP CIV. |
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| Legislação: | CCIV867 ART702 ART705. |
Conclusões| Conclusões: | Expostos estes principios, tem de concluir-se que o caso reveste sobretudo em caracter administrativo, o qual, em rigor, so podera ser convenientemente apreciado e resolvido pelo Governo. |
Texto Integral| Texto Integral: |