Informação AdministrativaInformação JurídicaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002040 |
| Parecer: | P003391940 |
| Nº do Documento: | PPA19400718033958 |
| Descritores: | DOMINIO PUBLICO EXPROPRIAÇÃO PRESCRIÇÃO PARTE SOBRANTE |
Informação AdministrativaInformação JurídicaTexto Integral