Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005082
Parecer: I000601968
Nº do Documento: PIN19690203006060
Descritores: ADOPÇÃO
COMPETENCIA INTERNACIONAL
ESTRANGEIRO
TRIBUNAL
ESTRANGEIROS
Livro: 60
Pedido: 12/02/1968
Data de Distribuição: 12/06/1968
Relator: QUESADA PASTOR
Data Informação/Parecer: 02/03/1969
Data do Despacho da PGR: 02/03/1969
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR CIV * DIR FAM * DIR MENORES / DIR PROC CIV / DIR ESTR.
Ref. Pareceres:P000471968Parecer: P000471968
Legislação:CCIV66 ART60 ART61 ART1973 - ART2002.
CPC67 ART85 N3 ART1096 A.
OTM62 ART35 D ART36 C ART39 ART61 ART68.
Conclusões: Ao questionario formulado devera responder-se em conformidade com o que ficou exposto na exposição precedente.

Texto Integral: