Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002751 |
| Parecer: | P000491947 |
| Nº do Documento: | PPA19470901004958 |
| Descritores: | DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA CONCURSO LEI GERAL LEI ESPECIAL LEI EXCEPCIONAL |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 08/23/1947 |
| Data de Distribuição: | 08/26/1947 |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 09/01/1947 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR JUDIC * EST MAG / DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL. |
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| Legislação: | DL 29996 DE 1939/10/24 ART5. EJ44 ART348 ART320 ART337 ART352. |
Conclusões| Conclusões: | Tendo em atenção as considerações anteriores, formula-se o seguinte parecer: a disposição do artigo 5 do Decreto-Lei n 29996, de 24 de Outubro de 1939 não e aplicavel aos concursos (ou exames) para delegados do Procurador da Republica, e, por isso podem ser admitidos aos concursos abertos os individuos que ja tenham sido reprovados ou excluidos em dois concursos (ou exames) anteriores para os mesmos cargos, se satisfizerem aos requisitos exigidos no artigo 348 do Estatuto Judiciario. |
Texto Integral| Texto Integral: |