Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005066 |
| Parecer: | I000571970 |
| Nº do Documento: | PIN19701102005760 |
| Descritores: | ADOPÇÃO CONVENÇÃO INTERNACIONAL RECONHECIMENTO DE DECISÃO ESTRANGEIRA NORMA DE CONFLITO |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 10/09/1970 |
| Data de Distribuição: | 10/09/1970 |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Data Informação/Parecer: | 11/02/1970 |
| Data do Despacho da PGR: | 11/02/1970 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
 | |
| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | PARECER DISPENSADO DE CONSELHO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR FAM / DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR MENORES. |
| Ref. Pareceres: | P000551965 P000471968 |
| Legislação: | OTM62 ART35 D ART36 C. |
| Direito Internacional: | CONV COMPETENCIA DAS AUTORIDADES LEI APLICAVEL E RECONHECIMENTO DAS DECISÕES EM MATERIA DE ADOPÇÃO HAIA 1965/11/15 ART13 ART14 ART16 ART17 ART22 |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O texto das reservas a fazer por ocasião da ratificação da "Convenção relativa a competencia das autoridades, lei aplicavel e reconhecimento das decisões em materia de adopção" e o que consta da parte expositiva deste parecer; 2 - Devem ser enviados ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros dos Paises Baixos os elementos referidos no n 3 do presente parecer. |
Texto Integral| Texto Integral: |