Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005041 |
| Parecer: | P000411969 |
| Nº do Documento: | PPA19691031004160 |
| Descritores: | ACIDENTE IN ITINERE ACIDENTE EM SERVIÇO ACIDENTE DE TRABALHO |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 09/08/1969 |
| Data de Distribuição: | 10/01/1969 |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 10/31/1969 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 11/21/1969 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 700122 |
| Nº do Jornal Oficial: | 18 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 565 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 196 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 151 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV. |
| Ref. Pareceres: | P000261953 P000041955 P000721955 P000551958 P001061958 P000531968 |
| Legislação: | L 2127 DE 1965/08/03 BV. L 2045 DE 1950/12/23 ART16. DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 ART2 ART3. L 1942 DE 1936/07/27. D 37545 DE 1949/09/08. |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1968/06/07 IN AD N83 PAG1423. AC STA DE 1959/04/30 IN COL AC VOLXI PAG216. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A figura juridica do acidente de serviço reveste-se dos mesmos requisitos da do acidente de trabalho; 2 - E acidente de trabalho in itinere, indemnizavel, o que ocorre em caminho, de ida ou de regresso do trabalho, que, por circunstancias inerentes a relação juridica de trabalho, esta sujeito a um risco não comum a generalidade das pessoas, revelador da sujeição, nesse momento, do acidentado a entidade patronal; 3 - A Base V da Lei n 2127, de 3 de Agosto de 1965, ainda não em vigor, consagrou a elaboração doutrinal e jurisprudencial do conceito de acidente de trabalho in itinere referida na conclusão antecedente; 4 - Os inspectores do ensino particular so estão no exercicio das suas funções de velar pelo comportamento moral e civico, dentro e fora das aulas, dos agentes do ensino particular, quando a sua actuação, directa e especialmente, recaia sobre algum ou alguns desses agentes em concreto determinados, não implicando, por isso, essas atribuições que eles estejam em permanente exercicio de funções em qualquer local onde se encontrem. |
Texto Integral| Texto Integral: |