Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006867 |
| Parecer: | I000431981 |
| Nº do Documento: | PIN19810313004362 |
| Descritores: | ACTO LEGISLATIVO RECURSO CONTENCIOSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IMPUGNAÇÃO LEI INDIVIDUAL |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 02/25/1981 |
| Data de Distribuição: | 02/26/1981 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Data Informação/Parecer: | 03/13/1981 |
| Data do Despacho da PGR: | 03/17/1981 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM / DIR CONST * DIR FUND. |
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| Legislação: | CONST76 ART20 N1 ART269 N2. DL 41234 DE 1957/08/20 ART56 PAR1. DL 40768 DE 1956/09/08 ART16 PARUNICO. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A impugnabilidade directa de disposições individuais contidas em leis, decretos-leis ou decretos regionais revela-se util como meio de tutela eficaz dos interesses legalmente protegidos dos cidadãos; 2 - Não existe impedimento constitucional a consagração desse principio por via legislativa. |
Texto Integral| Texto Integral: |