Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00006445
Parecer: P001091979
Nº do Documento: PPA19790712010962
Descritores: DOMINIO PRIVADO
DOMINIO PUBLICO
CEDENCIA
ESTADO
RESTITUIÇÃO DE BENS
PATRIMONIO DO ESTADO
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
BEM DO ESTADO
OCUPAÇÃO DE BENS
RECUPERAÇÃO DE BENS
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
DESPEJO
AUTORIDADE POLICIAL
BENS
Livro: 62
Pedido: 06/27/1979
Data de Distribuição: 06/28/1979
Relator: CUNHA RODRIGUES
Sessões: 02
Data da Votação: 07/12/1979
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MEIC
Entidades do Departamento 1: SSE PARA A ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/30/1979
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 800204
Nº do Jornal Oficial: 29
Nº da Página do Jornal Oficial: 651
Nº do Boletim do M.J.: 293
Nº da Página do Boletim do M.J.: 71
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL.
Ref. Pareceres:P000811976
Legislação:CONST33 ART49.
CCIV66 ART1304.
CADM40 ART109 N4 PARUNICO.
L 54 DE 1913/07/16.
DL 22728 DE 1933/06/24 ART1 E.
DL 23465 DE 1934/01/18 ART8.
DL 24489 DE 1934/09/13 ART6.
DL 45133 DE 1963/07/13 ART2.
DL 97/70 DE 1970/03/13.
Jurisprudência:AC STA DE 1964/07/17 IN AD N36 PAG1482.
AC STA DE 1973/07/19 IN AD N144 PAG1650.
AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG892.
Conclusões: 1 - Precedendo despacho do Ministro das Finanças e do Plano, a Administração pode ceder a particulares, a titulo precario e para fins de elevado interesse publico, bens do dominio privado do Estado;
2 - A decisão de recuperar os bens cedidos nos termos da conclusão anterior compete ao Ministro das Finanças e do Plano e pressupõe um juizo de discricionaridade administrativa que, entre outros factores, pode tomar em conta a indispensabilidade ou necessidade dos bens para os fins a que estão institucionalmente afectados, o relevo e interesse social das actividades prosseguidas pelos utentes, e a possibilidade de estes, a curto prazo e sem solução continuidade, disporem de alternativa;
3 - As pessoas colectivas ou os particulares que estejam no uso de bens do Estado cedidos a titulo precario e ainda os que os ocupem sem titulo são obrigados a entrega-los dentro do prazo de sessenta dias contado da data em que, para o efeito, receberem aviso postal, sob pena de despejo imediato pela autoridade administrativa ou policial;
4 - A situação descrita na parte expositiva do parecer, com referencia a utilização da cave do edificio escolar sito no Largo da Escola, Bairro de Belem, contem os pressupostos de aplicação do principio enunciado na conclusão 3, competindo a decisão em qualquer caso, ao Ministro das Finanças e do Plano.

Texto Integral: