Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005884 |
| Parecer: | CA01481977 |
| Nº do Documento: | PCA19830324014861 |
| Descritores: | CONVENÇÃO INTERNACIONAL TERRITORIO DE MACAU REFUGIADO ESTATUTO |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 06/28/1977 |
| Data de Distribuição: | 06/29/1977 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/24/1983 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
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| Privacidade: | [12] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | DESPACHO DE REMESSA EM 1973/04/19 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P001931980 |
| Legislação: | DL 43201 DE 1960/10/01. DL 207/75 DE 1975/04/17. CONST33 ART150 PAR2. ESTATUTO DA PROVINCIA DE MACAU APROVADO PELO D 40227 DE 1955/07/05 ART45. L 1/76 DE 1976/02/17 ART5 N4 ART296. ESTATUTO ORGANICO DE MACAU ART72. L 5/72 DE 1972/06/23. CONST76 ART5. |
| Direito Internacional: | CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS GENEBRA 1951/07/28 PROT AD CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS NOVA IORQUE 1967/01/31 |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, a 28 de Julho de 1951, e aplicavel ao territorio de Macau; 2 - O Protocolo Adicional a Convenção, assinado em Nova Iorque, a 31 de Janeiro de 1967, não e aplicavel ao territorio de Macau enquanto não for observado o disposto no n 1 do artigo 72 do Estatuto Organico de Macau. |
Texto Integral| Texto Integral: |