Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003301 |
| Parecer: | P000261952 |
| Nº do Documento: | PPA19520424002658 |
| Descritores: | ACTUALIZAÇÃO DE RENDA ARRENDAMENTO AO ESTADO AVALIAÇÃO FISCAL NOTIFICAÇÃO JUDICIAL JUNTA DE COLONIZAÇÃO INTERNA |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 03/04/1952 |
| Data de Distribuição: | 03/06/1952 |
| Relator: | VERA JARDIM |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 04/24/1952 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MECON |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DA AGRICULTURA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 05/02/1952 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 520730 |
| Nº do Jornal Oficial: | 179 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 4581 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 35 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 52 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS. |
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| Legislação: | L 2030 DE 1948/06/22 ART47 N2 ART49 C ART54. D 15289 DE 1928/03/30 ART27 PAR1. D 37021 DE 1948/08/28. |
| Jurisprudência: | ASS STJ DE 1932/12/16. AC STJ DE 1931/05/05. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O aumento de renda proveniente de alteração do rendimento iliquido resultante de nova avaliação não e automatico; depende de aviso feito pelo senhorio ao inquilino por qualquer forma; 2 - Tal aumento so pode ser exigido a partir do fim do periodo do arrendamento em curso na data do aviso. |
Texto Integral| Texto Integral: |