Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004895
Parecer: P000551986
Nº do Documento: PPA19871008005563
Descritores: ADVOCACIA
PROFISSÃO LIBERAL
PODER LOCAL
ELEITO LOCAL
CAMARA MUNICIPAL
INCOMPATIBILIDADE
IMPEDIMENTO
INELEGIBILIDADE
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
COMARCA
* CLASSIFICAÇÃO
MUNICIPIO
ORDEM DOS ADVOGADOS
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
ERRO MATERIAL
LEI
Livro: 63
Pedido: 08/06/1986
Data de Distribuição: 04/23/1987
Relator: FERREIRA RAMOS
Sessões: R1
Data da Votação: 10/08/1987
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MPAT
Entidades do Departamento 1: SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 02/08/1988
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 880427
Nº do Jornal Oficial: 97
Nº da Página do Jornal Oficial: 3843
Nº do Boletim do M.J.: 378
Nº da Página do Boletim do M.J.: 62
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC / * CONT REF/COMP
Ref. Pareceres:P000111970
P000511978
P001421978
P000361982
P001001982
P000521984
P000611984
P000081985
Legislação:CONST76 ART269 N5.
CADM40 ART3 ART6 ART75.
EJ27 ART761.
EJ28 ART761.
EJ62 ART591 N1 D.
L 44/77 DE 1977/06/23 ART3 ART13 N2.
L 9/81 DE 1981/06/26 ART7 ART18 N1.
DL 78/84 DE 1984/03/08.
DL 84/84 DE 1984/03/16 ART68 ART69 ART156.
L 29/87 DE 1987/06/30 ART3 ART26 N1.
PORT 309/78 DE 1978/06/09.
Jurisprudência:AC TC 143/85 IN DR IIS N202 DE 1985/09/03.
Ref. Complementar:* CONT ANJUR
/ DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR JUDIC * ORG COMP TRIB.

Conclusões: 1 - Em regra, o exercicio da advocacia e incompativel com as funções de presidente das camaras municipais (artigo 69, n 1, alinea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março);
2 - A incompatibilidade referida na conclusão anterior não abrange os presidentes dos municipios de 3 ordem;
3 - A norma da alinea f) do n 1 do artigo 69 do Estatuto da Ordem dos Advogados enferma de um lapso material, devendo ler-se "municipios de 3 ordem", onde se le "comarcas de 3 ordem".

Texto Integral: