Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004552
Parecer: I000531959
Nº do Documento: PIN19590609005359
Descritores: AERONAVE
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Livro: 59
Pedido: 05/30/1959
Data de Distribuição: 05/30/1959
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Data Informação/Parecer: 06/09/1959
Data do Despacho da PGR: 06/09/1959
Sigla do Departamento 1: MJ
Entidades do Departamento 1: MIN DA JUSTIÇA
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR INT PUBL * TRATADOS.
Direito Internacional:CONV DE GENEBRA DE 1948/06/19 RELATIVA AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS SOBRE AERONAVES
Texto Integral: