Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006866 |
| Parecer: | I000421981 |
| Nº do Documento: | PIN19810619004262 |
| Descritores: | ACTO PUBLICO ESTRANGEIRO LEGALIZAÇÃO DE ACTO APOSTILHA |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 02/24/1981 |
| Data de Distribuição: | 02/26/1981 |
| Relator: | LOPES ROCHA |
| Data Informação/Parecer: | 06/19/1981 |
| Data do Despacho da PGR: | 06/22/1981 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P001551976 P000551979 P002011979 P001181980 I000211974 |
| Legislação: | CCIV66 ART365. DL 48450 DE 1968/06/24. |
| Direito Internacional: | CONV RELATIVA A SUPRESSÃO DA LEGALIZAÇÃO DE ACTOS PUBLICOS ESTRANGEIROS CHAIA HAIA 1961/10/05 |
Conclusões| Conclusões: | Não existem razões de ordem juridica que desaconselhem a abertura de negociações entre Portugal e a Belgica com vista a celebração de um acordo para supressão da legalização de actos publicos, com base no texto do Acordo belga alemão examinado, sem prejuizo das devidas adaptações, como se referiu no n 5 da presente informação. |
Texto Integral| Texto Integral: |