Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007214 |
| Parecer: | I001481982 |
| Nº do Documento: | PIN19830127014862 |
| Descritores: | GOVERNO DEPUTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL INFORMAÇÃO PERGUNTAS AO GOVERNO REQUERIMENTO PARLAMENTAR REQUERIMENTO DE DEPUTADO ASSEMBLEIA DA REPUBLICA |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 09/10/1982 |
| Data de Distribuição: | 10/11/1982 |
| Relator: | ANTONIO CAEIRO |
| Data Informação/Parecer: | 01/27/1983 |
| Data do Despacho da PGR: | 01/31/1983 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CONST * ORG PODER POL / DIR ADM * ADM PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P001211980 P000741977 |
| Legislação: | CONST76 ART152 ART159 C ART183 N1 ART180 N2 ART183 N1 ART180 N2 ART183 N2 C. CONST76 ART159 D (LC 1/82). RGI AR ART16 ART17 ART20 N1 A B C D F G ART21 ART72 N1 E N2 ART82 E ART205. PJL 34/II. PJL 101/I. |
Conclusões| Conclusões: | O projecto de Lei n 340/II sobre respostas aos requerimentos dos Deputados suscita as observações constantes do parecer. |
Texto Integral| Texto Integral: |