Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002277 |
| Parecer: | P005761942 |
| Nº do Documento: | PPA19421016057658 |
| Descritores: | AFORAMENTO ARRENDAMENTO PERPETUO ENFITEUSE USUCAPIÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 58 |
| Pedido: | 08/25/1942 |
| Data de Distribuição: | 10/01/1942 |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 10/16/1942 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS FINANÇAS |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS * DIR REAIS. |
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| Legislação: | CCIV867 ART1595. ALVARA DE 1774/11/03. ALVARA DE 1804/11/27. RES DE 1770/11/06. L DE 1776/07/04. ORDENAÇÕES LIVRO 4 TITULO 9 TITULO 43 PAR8. ALVARA DE 1757/11/03. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O Estado não e proprietario das casas construidas no predio em questão; 2 - O Estado e no entanto o proprietario do terreno onde foram construidas essas casas, mas esse terreno esta sujeito ao onus real do arrendamento perpetuo, pela renda de 10$00 anuais. |
Texto Integral| Texto Integral: |