Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002079 |
Parecer: | O000312002 |
Nº do Documento: | PPP00000000003102 |
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Direito Comunitário: | ![]() |
Direito Internacional: | ![]() |
Direito Estrangeiro: | ![]() |
Jurisprudência: | ![]() |
Documentos Internacionais: | ![]() |
Ref. Complementar: | ![]() |
Conclusões: | Remunerações a considerar no cálculo das pensões a atribuir por morte de deficientes das Forças Armadas. Pensões de preço de sangue. |