Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002079 |
| Parecer: | O000312002 |
| Nº do Documento: | PPP00000000003102 |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 639 |
| Data Oficio: | 03/21/2002 |
| Pedido: | 04/01/2002 |
| Data de Distribuição: | 04/10/2002 |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Sessões: | 00 |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DO ORÇAMENTO |
 | |
| Privacidade: | [14] |
| Indicação 1: | PARECER DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE S. EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DE 07-08-2002 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:TERESA BREIA |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | Remunerações a considerar no cálculo das pensões a atribuir por morte de deficientes das Forças Armadas. Pensões de preço de sangue. |
Texto Integral| Texto Integral: |