Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002330
Parecer: P000201968
Nº do Documento: PPA19680530002060
Descritores: ACIDENTE EM SERVIÇO
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE IN ITINERE
RISCO GENERICO AGRAVADO
DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE
CULPA GRAVE
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.
Ref. Pareceres:P001931940
P000811944
P000261953
P000041955
P000661956
P000551958
Legislação:L 1942 DE 1936/07/27 ART1 ART25.
Jurisprudência:AC STA DE 1943/05/04 IN RLJ ANO76 PAG28.
AC STA 1937/01/31 IN AD N63 PAG385.
AC STA DE 1966/03/01 IN AD N53 PAG642.
AC STA DE 1964/03/17 IN AD N30 PAG808.
AC STA DE 1967/02/14 IN AD N64 PAG733.
AC STA DE 1965/03/09 IN AD N41 PAG657.
AC STA DE 1959/12/02 IN AD N19 PAG961.
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