Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005566 |
| Parecer: | P000581976 |
| Nº do Documento: | PPA19760616005861 |
| Descritores: | AGUAS SUBTERRANEAS PESQUISA DE AGUAS |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 04/29/1976 |
| Data de Distribuição: | 04/30/1976 |
| Relator: | MOITINHO DE ALMEIDA |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 06/16/1976 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 07/01/1976 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 263 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 70 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR REAIS. |
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| Legislação: | CCIV66 ART1394. CCIV867 ART450. |
| Direito Estrangeiro: | CCIV IT ART911 ART912. |
Conclusões| Conclusões: | 1- Qualquer alteração legislativa a introduzir no regime juridico da exploração da agua devera integrar-se numa revisão geral do regime juridico da propriedade constante do Codigo Civil; 2- O artigo 1394 do Codigo Civil não estabelece uma protecção adequada do interesse no desvio de aguas existentes noutros terrenos, pertencentes a outros proprietarios, e que não sejam aplicadas ou se não destinem a ser aplicadas a usos domesticos, agricolas ou industriais; 3- A entender-se oportuno, a regulamentação que consta do artigo 1394 do Codigo Civil podera ser substituida por outra, designadamente semelhante a prevista nos artigos 911 e 912 do Codigo Civil italiano. |
Texto Integral| Texto Integral: |