Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004088 |
| Parecer: | P000371965 |
| Nº do Documento: | PPA19651007003760 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO ACIDENTE DE TRABALHO DESPORTO |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 07/05/1965 |
| Data de Distribuição: | 07/07/1965 |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 10/07/1965 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 11/06/1965 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV. |
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| Legislação: | L 1942 DE 1936/02/27 ART3. DL 36977 DE 1948/07/20 ART69. |
Conclusões| Conclusões: | Não reune os elementos necessarios para que possa caracterizar-se como acidente de trabalho indemnizavel pela Administração dos Portos do Douro e Leixões qualquer acidente ocorrido durante a pratica de actividades desportivas pelos associados do Centro de Alegria no Trabalho do Pessoal da Administração dos Portos do Douro e Leixões de que possa resultar a morte ou redução na capacidade do trabalho ou de ganho do acidentado. |
Texto Integral| Texto Integral: |