Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002023
Parecer: P003221940
Nº do Documento: PPA19400411032258
Descritores: ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPORTAÇÃO
TAXA
ISENÇÃO
Livro: 58
Pedido: 03/13/1940
Data de Distribuição: 03/15/1940
Relator: LOPES NAVARRO
Sessões: 01
Data da Votação: 04/11/1940
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS
Privacidade: [09]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL.
Legislação:PORT 9428 DE 1940/01/10.
D 30803 DE 1939/11/21 ART15.
D 26757.
Texto Integral: