Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004588 |
| Parecer: | P000861959 |
| Nº do Documento: | PPA19590929008659 |
| Descritores: | ACTUALIZAÇÃO DE RENDA AVALIAÇÃO FISCAL ARRENDAMENTO AO ESTADO RECURSO |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 08/31/1959 |
| Data de Distribuição: | 09/01/1959 |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 09/29/1959 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MCOM |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DAS COMUNICAÇÕES |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 10/19/1959 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 591125 |
| Nº do Jornal Oficial: | 276 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 9855 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 95 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 48 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS. |
| Ref. Pareceres: | P000261952 |
| Legislação: | CPC39 ART47 ART472 ART692. L 2030 DE 1948/06/22 ART47 N2 ART49 N1 C ART54 N1 ART57 N1 N3. D 37021 DE 1948/08/21 ART15 ART16 ART20. D 37784 DE 1950/03/14 ART1. |
| Jurisprudência: | AC STJ DE 1955/03/22 IN BMJ 48 PAG647. |
Conclusões| Conclusões: | Não tem efeito suspensivo o recurso interposto pelo senhorio, ou por este e pelo inquilino, contra o resultado da avaliação requerida nos termos da Lei n 2030 e Decretos ns 37021 e 37784. |
Texto Integral| Texto Integral: |