Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00006855 |
| Parecer: | P000311981 |
| Nº do Documento: | PPA19810528003162 |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL INSTITUTO PUBLICO IAPMEI PERSONALIDADE JURIDICA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 02/10/1981 |
| Data de Distribuição: | 02/12/1981 |
| Relator: | ANTONIO CAEIRO |
| Sessões: | 02 |
| Data da Votação: | 05/28/1981 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MFP |
| Entidades do Departamento 1: | SE DAS FINANÇAS |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 07/30/1981 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 810924 |
| Nº do Jornal Oficial: | 220 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 8040 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 312 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 129 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SEA DO MIN DAS FINANÇAS E DO PLANO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * GARANT ADM * CONTENC ADM / DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV. |
| Ref. Pareceres: | P001201980 |
| Legislação: | DL 74/70 DE 1976/03/02 ART1 N1. DL 51/75 DE 1975/02/07 ART1 N1 ART2 N2 ART3 ART9 ART10 ART11 ART12 ART13. DL 41375 DE 1957/11/12. DL 49/78 DE 1978/03/23 ART7 N3. DL 50/78 DE 1978/03/28. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Os institutos publicos, enquanto serviços personalizados dotados de autonomia administrativa e financeira, devem ser considerados terceiros em relação ao Estado para os efeitos do disposto no artigo 1, n 1, alinea d), do Decreto-Lei n 74/70, de 2 de Março; 2 - Sendo o IAPMEI um serviço publico personalizado, deve ser processada por força da verba inscrita no capitulo consignado a Secretaria Geral do Ministerio das Finanças, nos termos da disposição referida na conclusão anterior, a indemnização relativa aos danos causados numa sua viatura por um veiculo militar. |
Texto Integral| Texto Integral: |