Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003613 |
| Parecer: | P000041955 |
| Nº do Documento: | PPA19550210000459 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO ACIDENTE IN ITINERE ACIDENTE DE TRABALHO |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 01/03/1955 |
| Data de Distribuição: | 01/03/1955 |
| Relator: | MIGUEL CAEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/10/1955 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DO TESOURO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 03/04/1955 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 550519 |
| Nº do Jornal Oficial: | 117 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 3052 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 49 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 109 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV. |
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| Legislação: | L 1942 DE 1936/07/27. DL 38523 DE 1951/11/23. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - Os elementos que integram os acidentes em serviço são os exigidos por lei para qualificação dos acidentes de trabalho; 2 - Devem considerar-se como ocorridos no local e durante o tempo de serviço e são, por consequencia, indemnizaveis os acidentes sofridos pelos cabos de cantoneiros nas estradas nacionais compreendidas na area da respectiva esquadra de conservação, se se verificar a ausencia dos requisitos negativos indicados no artigo 2 da Lei n 1942; 3 - A esta qualificação não obsta a negligencia simples com que tenham agido ao aproveitarem o transporte no leito, desprovido de taipais, de uma caminheta de carga em que venha a verificar-se o acidente. |
Texto Integral| Texto Integral: |