Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005774 |
| Parecer: | P000481977 |
| Nº do Documento: | PPA19770331004861 |
| Descritores: | AGENTE DA PIDE/DGS PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 03/02/1977 |
| Data de Distribuição: | 03/03/1977 |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/31/1977 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | CR |
| Entidades do Departamento 1: | PRE DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 05/27/1977 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR CRIM. |
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| Legislação: | L 8/75 DE 1975/07/25 ART1 ART2 ART3. DL 349/76 DE 1976/05/13 ART2. |
Conclusões| Conclusões: | 1- A incriminação do pessoal de investigação da Direcção-Geral de Segurança e das policias suas predecessoras que tenha pertencido as categorias referidas na al b) do artigo 1 e no n 1 do artigo 2 da Lei n 8/75, de 25 de Julho, assentando na presunção de que o exercicio desses lugares constituiu actividade criminosa de repressão fascista, pressupõe que o funcionario arguido tenha desempenhado a função propria do lugar em que esteve provido; 2- Se o funcionario sempre exerceu funções proprias de categoria não incluida nos preceitos referidos na conclusão anterior, apesar de provido em lugar de uma dessas categorias, ficara sujeito a incriminação do artigo 3 da Lei n 8/75. |
Texto Integral| Texto Integral: |