Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003922 |
| Parecer: | P000041958 |
| Nº do Documento: | PPA19580220000459 |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO RECURSO |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 01/14/1958 |
| Data de Distribuição: | 01/15/1958 |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/20/1958 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MECON |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 04/30/1958 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 580523 |
| Nº do Jornal Oficial: | 122 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 4090 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 77 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 271 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * CONTENC ADM. |
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| Legislação: | CADM40 ART83. DL 40768 DE 1956/09/08 ART18. D 39634 DE 1954/05/05 ART24 ART25 ART27. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | AC STA DE 1940/04/26 IN COL AC PAG258. |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - As decisões constitutivas das autoridades subalternas da Administração podem ser revogadas por elas ou pelos seus superiores hierarquicos, enquanto não estiverem esgotados os prazos para o respectivo recurso hierarquico necessario, por parte de todos os interessados com legitimidade para impugna-las; 2 - Podem, nestas condições, ser revogados os despachos da Direcção Geral dos Serviços Industriais proferidos nos termos dos artigos 24 e 25 do Decreto-Lei n 39634, de 5 de Maio de 1954, que autorizarem indevidamente fabricos sujeitos a condicionamento industrial; 3 - Não e punivel a execução deste fabrico feita anteriormente a revogação ou anulação da decisão que o tenha autorizado. |
Texto Integral| Texto Integral: |