Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002220 |
| Parecer: | I001582002 |
| Nº do Documento: | PIN050620030015800 |
| Descritores: | CONVENÇÃO RELATIVA ÀS MEDIDAS A ADOPTAR PARA PROIBIR E IMPEDIR A IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA ILÍCITA DE BENS CULTURAIS TRADUÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 3266 |
| Data Oficio: | 12/17/2002 |
| Pedido: | 12/20/2002 |
| Data de Distribuição: | 05/29/2003 |
| Relator: | ESTEVES REMÉDIO |
| Sessões: | R1 |
| Data Informação/Parecer: | 06/05/2003 |
| Sigla do Departamento 1: | MNE |
| Entidades do Departamento 1: | DG DOS ASSUNTOS MULTILATERAIS |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSOR:SUSANA PIRES |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL*DIR INT ECON*TRATADOS |
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| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Tradução da Convenção relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transferência Ilícita de Bens Culturais. |
Texto Integral| Texto Integral: |