Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004242 |
| Parecer: | P000741963 |
| Nº do Documento: | PPA19640116007460 |
| Descritores: | TRATADO PROJECTO DIREITO DOS TRATADOS |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 11/22/1963 |
| Data de Distribuição: | 11/28/1963 |
| Relator: | MIGUEL CAEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 01/16/1964 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * DIR TRAT. |
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| Legislação: | CONST33 ART81 N7. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A Parte II do projecto provisorio sobre Direito dos Tratados, elaborado pela Comissão de Direito Internacional, contem soluções que, de um modo geral, nos parecem juridicamente equilibradas e aceitaveis; 2 - Algumas dessas soluções são, no entanto, susceptiveis de duvidas, que deixamos expostas em comentario aos artigos 34, 41, 42, 47, 51 e 53; 3 - A consideração do projecto tambem do ponto de vista da experiencia adquirida atraves da execução de tratados, e em atenção a necessidades de politica legislativa, não deixara de ser feita em devidos termos pelo Ministerio dos Negocios Estrangeiros, departamento especialmente qualificado para o efeito. |
Texto Integral| Texto Integral: |