Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007242 |
| Parecer: | P001741982 |
| Nº do Documento: | PPA19830127017462 |
| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS |
Informação Administrativa| Livro: | 62 |
| Pedido: | 12/02/1982 |
| Data de Distribuição: | 12/09/1982 |
| Relator: | ANTONIO CAEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 01/27/1983 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MDN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA DEFESA NACIONAL |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 03/14/1983 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SE DA DEFESA NACIONAL |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * DEFIC FFAA. |
| Ref. Pareceres: | P001991977 P000681980 P002301979 P002061977 P000611981 |
| Legislação: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.; DL 351/76 DE 1976/05/05. |
| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A operação de neutralização de engenho explosivo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado equiparável as situações descritas nos três primeiros itens do nº 2 ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - O acidente de que foi vitima o guarda da Policia de Segurança Publica (...) ocorreu em circunstâncias subsumiveis ao quadro descrito na conclusão anterior. |
Texto Integral| Texto Integral: |