Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005227 |
| Parecer: | I000151974 |
| Nº do Documento: | PIN19740509001560 |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO INTERNACIONAL DE HERANÇAS ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇAS HERANÇA CONVENÇÃO INTERNACIONAL |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 03/18/1974 |
| Data de Distribuição: | 03/18/1974 |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Data Informação/Parecer: | 05/09/1974 |
| Data do Despacho da PGR: | 05/09/1974 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 06/20/1974 |
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| Privacidade: | [02] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIARIA |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PRIV / DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS / CONT REF/COMP |
| Ref. Pareceres: | I000181971 P000331975  |
| Legislação: | CCIV66 ART14 ART365 ART2067 ART2079 ART2083 ART2086. CPC67 ART1094 ART1096 ART1102 ART1327. DL 48450 DE 1968/06/24. DL 734/75 DE 1975/12/23. CNOT67 ART1. |
| Direito Internacional: | CONV RELATIVA A SUPRESSÃO DA EXIGENCIA DA LEGISLAÇÃO DE ACTOS PUBLICOS ESTRANGEIROS CHAIA HAIA 1961/10/05 CONV RELATIVA A ADMINISTRAÇÃO INTERNACIONAL DE HERANÇAS CHAIA HAIA 1973/10/02 |
| Ref. Complementar: | * CONT ANJUR DIR CIV * DIR SUC. |
Conclusões| Conclusões: | Não se veem obstaculos de ordem juridica a que Portugal ratifique a Convenção relativa a administração de heranças, elaborada na XII Sessão da Conferencia de Haia de Direito Internacional Privado, e que ja assinou em 10 de Outubro de 1973. |
Texto Integral| Texto Integral: |