Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005024 |
| Parecer: | P000241969 |
| Nº do Documento: | PPA19690626002460 |
| Descritores: | ADMISSÃO CONCURSO PROMOÇÃO JURI RECURSO FORMALIDADE ESSENCIAL |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 05/20/1969 |
| Data de Distribuição: | 05/22/1969 |
| Relator: | LOPES ROCHA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/26/1969 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MECON |
| Entidades do Departamento 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 07/07/1969 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 691001 |
| Nº do Jornal Oficial: | 230 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 8048 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P001071946 P001091946 P000521964 P000171966 P000141959 P000151959 |
| Legislação: | PORT 22624 DE 1967/04/07. DL 41588 DE 1968/04/16 ART26. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O recurso das decisões dos juris dos concursos de admissões e promoções do pessoal dos quadros da Direcção Geral dos Serviços Agricolas so pode ter por objecto a apreciação da regularidade formal e não tambem o juizo formulado pelos mesmos juris quanto ao merito e classificação dos concorrentes; 2 - No caso que e objecto da consulta não foi preterida qualquer formalidade essencial, pelo que o recurso não merece provimento. |
Texto Integral| Texto Integral: |