Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007753 |
| Parecer: | P001311985 |
| Nº do Documento: | PPA19860116013163 |
| Descritores: | GABINETE MINISTERIAL FERIAS PESSOAL DE GABINETE MINISTERIAL MEMBRO COMPENSAÇÃO DIREITO A FERIAS |
Informação Administrativa| Livro: | 63 |
| Pedido: | 11/18/1985 |
| Data de Distribuição: | 11/21/1985 |
| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 01/16/1986 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MCTUR |
| Entidades do Departamento 1: | SE DO COMERCIO EXTERNO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 02/04/1986 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 860507 |
| Nº do Jornal Oficial: | 104 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 4363 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL. |
| Ref. Pareceres: | P001431976 P001651977 P001871983 |
| Legislação: | DL 42800 DE 1960/01/11. DL 49031 DE 1969/05/27. DL 785/74 DE 1974/12/31 ART6. DL 372/76 DE 1976/05/19 ART1 N1 N3. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2 ART4 ART10 ART11. DL 94/77 DE 1977/03/15. DL 267/77 DE 1977/07/02 ART7. DL 332/78 DE 1978/11/14. DL 210/80 DE 1980/07/05. DL 496/80 DE 1980/10/20 ART1 N1 B ART19. DL 71-A/84 DE 1984/02/29. |
| Jurisprudência: | RCR 194-F/82 IN DR IS DE 1982/10/29. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - A legislação em vigor não preve a compensação, por qualquer forma, das ferias não gozadas pelos membros dos gabinetes ministeriais, mesmo por imperativos de serviço; 2 - A ponderação sobre a necessidade ou conveniencia de reexaminar a materia referida na conclusão anterior passa por criterios de politica legislativa, alheia a competencia desta Procuradoria Geral da Republica. |
Texto Integral| Texto Integral: |