Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005013 |
| Parecer: | P000131969 |
| Nº do Documento: | PPA19690327001360 |
| Descritores: | ACIDENTE EM SERVIÇO OCASIÃO DE SERVIÇO PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 02/28/1969 |
| Data de Distribuição: | 03/01/1969 |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 03/27/1969 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 05/26/1969 |
 | |
| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 690703 |
| Nº do Jornal Oficial: | 154 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 5365 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 189 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 144 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO SSE DO ORÇAMENTO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV * PENSÕES. |
| Ref. Pareceres: | P000581968 P000231937 |
| Legislação: | DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 A. D DE 1914/06/06 ART63. |
Conclusões| Conclusões: | E de considerar, para efeito do disposto no artigo 2, alinea a), do Decreto-Lei n 47084, de 9 de Julho de 1966, como ocorrido em ocasião de serviço o acidente que tem lugar não so quando o militar esta a praticar actos necessarios ao desempenho das suas funções ou para o cumprimento de ordens recebidas, mas tambem o que se verifique num momento em que o militar deva considerar-se privado da sua livre determinação, por virtude de sujeição a autoridade de que depende. |
Texto Integral| Texto Integral: |