Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005533 |
| Parecer: | O000261976 |
| Nº do Documento: | PPP00000000002661 |
Informação Administrativa| Livro: | 61 |
| Pedido: | 02/27/1976 |
| Data de Distribuição: | 02/27/1976 |
| Relator: | CORREIA DE MESQUITA |
| Sessões: | 01 |
| Sigla do Departamento 1: | PGR |
| Entidades do Departamento 1: | PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA |
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| Privacidade: | [14] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
| Indicação 1: | PROCESSO DADO SEM EFEITO / INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA CONSULTA / |
| Indicação 2: | ASSUNTO IDENTICO AO DO PROCESSO 10/76 DO LIVRO RI / LEI DOS SOLOS |
| Indicação 3: | E EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA |
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Conclusões| Conclusões: | Sem conclusões. |
Texto Integral| Texto Integral: |