Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00003548 |
| Parecer: | P000561954 |
| Nº do Documento: | PPA19540626005659 |
| Descritores: | AGENTE DA PSP ACIDENTE EM SERVIÇO PENSÃO SERVIDOR DO ESTADO SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 05/20/1954 |
| Data de Distribuição: | 05/25/1954 |
| Relator: | MIGUEL CAEIRO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 06/26/1954 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SSE DO TESOURO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 06/26/1954 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DR 540925 |
| Nº do Jornal Oficial: | 227 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 6463 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 45 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 46 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV * PENSÕES. |
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| Legislação: | D 17335 DE 1929/09/10 ART2 PARUNICO NA REDACÇÃO DO D 18787 DE 1930/07/28. DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 ART2 ART5 ART15 PAR2 ART25. L 1942 DE 1936/07/27. L 2045 DE 1950/12/23 ART16. |
Conclusões| Conclusões: | O Decreto n 17335, de 10 de Setembro de 1929, regula directamente a concessão e fruição de pensões as familias do pessoal da Policia de Segurança Publica em serviço de policia e morto em resultado de ferimentos ou acidente ocorrido no desempenho das suas funções. |
Texto Integral| Texto Integral: |