Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00007677 |
| Parecer: | I000631985 |
| Nº do Documento: | PIN19851015006363 |
| Descritores: | AUSTRALIA EXTRADIÇÃO TRATADO PROJECTO |
Informação Administrativa| Livro: | 63 |
| Pedido: | 06/07/1985 |
| Data de Distribuição: | 06/14/1985 |
| Relator: | FERREIRA RAMOS |
| Data Informação/Parecer: | 10/15/1985 |
| Data do Despacho da PGR: | 10/17/1985 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS. |
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| Legislação: | DL 437/75 DE 1975/08/16 ART1 N2 ART6. CONST76 ART33. |
Conclusões| Conclusões: | Em face ao exposto, junta-se, em anexo, um projecto-tipo para tratados de extradição e auxilio judiciario em materia penal, que pode servir como base de negociações entre Portugal e a Australia, no decurso das quais serão de ponderar as observações expendidas no ponto III desta informação parecer e, bem assim, as produzidas no ponto IV, concernentes ao texto do "tratado modelo" remetido pela Embaixada da Australia. |
Texto Integral| Texto Integral: |