Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00005555
Parecer: I000471976
Nº do Documento: PIN19760430004761
Descritores: OCUPAÇÃO DE PREDIO URBANO
ARRENDAMENTO
Livro: 61
Pedido: 04/01/1976
Data de Distribuição: 04/03/1976
Relator: ANSELMO RODRIGUES
Sessões: 00
Data Informação/Parecer: 04/30/1976
Data do Despacho da PGR: 04/30/1976
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
Privacidade: [13]
Data do Jornal Oficial: 000000
Indicação 1: O PEDIDO DE PARECER FOI DADO SEM EFEITO
Área Temática:DIR ADM / DIR CIV.
Legislação:DL 198-A/75 DE 1975/04/14 ART3 N1 N2 N4.
Texto Integral: