Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004283 |
| Parecer: | I000771958 |
| Nº do Documento: | PIN19580819007759 |
| Descritores: | ADVOGADO CAIXA DE PREVIDENCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS |
Informação Administrativa| Livro: | 59 |
| Pedido: | 08/06/1958 |
| Data de Distribuição: | 08/07/1958 |
| Relator: | TAVARES DE ALMEIDA |
| Data Informação/Parecer: | 08/19/1958 |
| Data do Despacho da PGR: | 08/19/1958 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR SEG SOC. |
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| Legislação: | DL 36550 DE 1947/10/22 ART10 PAR1. RGU APROVADO PELA PORT 13872 DE 1952/03/08 ART45 ART46 ART47. RGU APROVADO PELA PORT DE 1953/05/13 ART4. |
Conclusões| Conclusões: | 1 - O antigo advogado a que se refere o processo não reune as condições necessarias para, a face dos regulamentos da Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados, beneficiar da acção de assistencia desta instituição; 2 - Não esta nas atribuições do Ministro da Justiça autorizar especialmente que o referido advogado seja subsidiado por aquela caixa. |
Texto Integral| Texto Integral: |