Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004201
Parecer: P000351963
Nº do Documento: PPA19630711003560
Descritores: ADMINISTRADOR POR PARTE DO ESTADO
APOSENTAÇÃO
DESCONTO PARA APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO PÚBLICO
ACTO OPINIATIVO
COMISSÃO DE SERVIÇO
COMPETÊNCIA
DIPLOMA LEGISLATIVO
Livro: 60
Pedido: 05/06/1963
Data de Distribuição: 05/06/1963
Relator: COSTA AROSO
Sessões: 01
Data da Votação: 07/11/1963
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MFIN
Entidades do Departamento 1: MIN DAS FINANÇAS PO
Serviços do Departamento 1: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 07/06/1967
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DG 671110
Nº do Jornal Oficial: 262
Nº da Página do Jornal Oficial: 9116
Nº do Boletim do M.J.: 171
Nº da Página do Boletim do M.J.: 175
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL.
Ref. Pareceres:P000541956
P001291959
P000741961
P000831961
P000101963
P000461966
Legislação:CONST33 ART181.
EFU66 ART94.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART1 PAR2 ART9 PARUNICO NA REDACÇÃO DO DL 32691 DE 1943/02/20.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART1.
DL 40833 DE 1956/10/29 ART1 PAR1 ART3 PAR2 PAR3 ART6 PARUNICO ART7 ART10 PARUNICO ART17 ART18 ART20.
DL 41169 DE 1937/06/29 ART103 ART160.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1 - Os funcionarios dos quadros do Ministerio do Ultramar sujeitos, por força da parte final do artigo 160 do Decreto-Lei n 41169, de 29 de Junho de 1957, a legislação metropolitana de aposentações que forem colocados na situação de actividade fora do quadro em consequencia da incompatibilidade do exercicio da respectiva função com o desempenho da actividade de administradores por parte do Estado em qualquer sociedade para que foram nomeados, não descontam qualquer importancia para a Caixa Geral de Aposentações, enquanto se mantiverem nessa situação;
2 - A Caixa Geral de Aposentações deve abter-se de se pronunciar sobre a contagem do tempo de serviço prestado nas condições indicadas na conclusão precedente enquanto se não verifique o condicionalismo descrito no artigo 9 e paragrafo unico do Decreto-Lei n 26503, de 6 de Abril de 1936, na redacção do Decreto-Lei n 32691, de 20 de Fevereiro de 1943.
Termos em que o recurso não merece provimento na parte relativa a obrigatoriedade actual de desconto, merecendo-o, todavia, na parte em que a Caixa Geral de Aposentações decidiu não ser contavel para efeitos de aposentação o tempo de serviço prestado pelo recorrente na sua actual situação.

Texto Integral: