Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00001379
Parecer: O001522000
Nº do Documento: PPP00000000015200
Livro: 00
Numero Oficio: 2656/CG
Data Oficio: 05/02/2000
Pedido: 05/04/2000
Data de Distribuição: 05/12/2000
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Sessões: 00
Sigla do Departamento 1: MDN
Entidades do Departamento 1: SE DA DEFESA NACIONAL
Privacidade: [14]
Indicação 1: PROCESSO DADO SEM EFEITO - DESPACHO DE SUA EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Indicação 2: ASSESSOR:MARIA JOÃO CARVALHO
Conclusões:

Texto Integral: