Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00004129 |
Parecer: | P000131966 |
Nº do Documento: | PPA19660421001360 |
Descritores: | ACÇÕES SEM COTAÇÃO VALOR CÂMARA DOS CORRETORES ACÇÕES ESTRANGEIRAS |
Área Temática: | DIR PROC CIV / DIR FISC. |
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Legislação: | CSISD58 ART20 PAR3 ART79 N1. CPC61 ART603 H. CPC39 ART607. |
Direito Comunitário: | ![]() |
Direito Internacional: | ![]() |
Direito Estrangeiro: | ![]() |
Jurisprudência: | ![]() |
Documentos Internacionais: | ![]() |
Ref. Complementar: | ![]() |
Texto Integral: |