Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00005271 |
| Parecer: | P000501974 |
| Nº do Documento: | PPA19740206005060 |
| Descritores: | AJUDANTE DE POSTO DO REGISTO CIVIL INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 10/07/1974 |
| Data de Distribuição: | 10/07/1974 |
| Relator: | CORREIA DE MESQUITA |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 02/06/1975 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MFIN |
| Entidades do Departamento 1: | SE DO TESOURO |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 02/20/1975 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | DG 750512 |
| Nº do Jornal Oficial: | 109 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2876 |
| Nº do Boletim do M.J.: | 250 |
| Nº da Página do Boletim do M.J.: | 114 |
| Indicação 1: | HOMOLOGADO MIN DA JUSTIÇA EM 1975/03/06 |
Informação Jurídica | |
| Legislação: | EA72 ART1 N1 ART47 ART48. |
Conclusões| Conclusões: | Os ajudantes dos postos de Registo Civil não podem ser inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações. |
Texto Integral| Texto Integral: |