Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00003435
Parecer: P000392017
Nº do Documento: PPA10052018003900
Descritores: DESPACHANTE OFICIAL
CAMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
CONTROLO ADUANEIRO
REFORMA ADUANEIRA
UNIÃO EUROPEIA
CODIGO ADUANEIRO COMUNITARIO
PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO