Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00004036 |
| Parecer: | CA00641967 |
| Nº do Documento: | PCA19680509006460 |
| Descritores: | AGENTE DIPLOMATICO AGENTE CONSULAR NOTIFICAÇÃO ESTRANGEIRO CONVENÇÃO INTERNACIONAL |
Informação Administrativa| Livro: | 60 |
| Pedido: | 04/22/1968 |
| Data de Distribuição: | 04/23/1968 |
| Relator: | VITOR COELHO |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 05/09/1968 |
| Tipo de Votação: | DESCONHECIDA |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Data do Jornal Oficial: | 000000 |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS. |
| Ref. Pareceres: | P000411967 |
| Legislação: | DL 47097 DE 1966/07/14. |
| Direito Internacional: | CONV RELATIVA AO PROCESSO CIVIL CHAIA HAIA 1954/03/01 |
Conclusões| Conclusões: | A Republica Federal da Alemanha tem a faculdade de promover directamente, por intermedio dos seus agentes diplomaticos ou consulares, a efectivação, sem o emprego de meios de coacção, de notificações dos seus nacionais que se encontrem em Portugal. |
Texto Integral| Texto Integral: |