Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002699
Parecer: P001281946
Nº do Documento: PPA19470116012858
Descritores: ADVOGADO
INCOMPATIBILIDADE
Livro: 58
Pedido: 12/24/1946
Data de Distribuição: 01/03/1947
Relator: LOPES NAVARRO
Sessões: 01
Data da Votação: 01/16/1947
Tipo de Votação: DESCONHECIDA
Sigla do Departamento 1: MI
Entidades do Departamento 1: MIN DO INTERIOR
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/28/1946
Privacidade: [02]
Data do Jornal Oficial: 000000
Área Temática:DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
Ref. Pareceres:P000351945
Legislação:EJ28 ART761.; D 26159 DE 1935/12/27 ART18.
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: E pois de concluir que o funcionario da Secretaria do Governo Civil de (...), Lic (...), não pode exercer a advocacia.

Texto Integral: